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28 de julho de 2014

Lei 4659/91 | Lei nº 4659 de 19 de dezembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo JusBrasil) - 22 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, Á INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PRONTO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado á instituir a Fundação Municipal Pronto Socorro para, entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, sede e foro em Ponta Grossa, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social. Ver tópico

Art. 2º - São objetivos gerais da Fundação Municipal Pronto Socorro: Ver tópico

I - centralizar a captação de recursos financeiros e materiais, destinados á prover o atendimento de saúde de urgência á população de Ponta Grossa, através de consultas e outros procedimentos ambulatoriais de diagnóstico e tratamento; Ver tópico

II - atender caso de urgência e emergência que demandem procedimentos de internamento, exclusivamente em estados clínicos e cirúrgicos, decorrentes de acidentes e politraumatismos, e excepcionalmente, em outros estados clínicos nos quais seja impossível, por risco iminente de vida, a transferência do paciente para outro nosocômio; Ver tópico

III - realizar permanente trabalho de conscientização da sociedade e das instituições privadas na oferta de recursos em geral para o cumprimento de seus objetivos. Ver tópico

Parágrafo único - Os objetivos específicos da Fundação serão, definidos no respectivo estatuto. Ver tópico

Art. 3º - O patrimônio da Fundação Municipal Pronto Socorro, será integrado pelos bens móveis e imóveis dotados pelo Município de Ponta Grossa e pessoas físicas e jurídicas, para sua constituição e outros bens e direitos que por ela venham á ser adquiridos com finalidade patrimonial específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Extinta a Fundação o seu patrimônio reverterá ao Município de Ponta Grossa, á exceção dos bens adquiridos por doação gravada com cláusulas especiais de reversão. Ver tópico

Art. 4º - Constituirão receitas da Fundação: Ver tópico

I - auxílios e subvenções constantes dos orçamentos da União, do Estado e do Município; Ver tópico

II - auxílios e contribuições de entidades públicas ou privadas; Ver tópico

III - empréstimos, legados e doações; Ver tópico

IV - saldos anuais apurados em balanço; Ver tópico

V - rendimentos patrimoniais; Ver tópico

VI - juros bancários e seguros contra a inflação; Ver tópico

VII - remuneração de serviços prestados; Ver tópico

VIII - outras rendas decorrentes de suas atividades. Ver tópico

Art. 5º - O patrimônio e as receitas da Fundação, serão utilizados e aplicados exclusivamente na realização de seus objetivos. Ver tópico

Art. 6º - A fundação Municipal Pronto Socorro, será administrada por um Conselho de Curadores, constituído dos seguintes membros, e respectivos suplentes: Ver tópico

a) Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar Social, Presidente nato; Ver tópico

b) Diretor do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, Vice-Presidente nato; Ver tópico

c) Representante do Poder Legislativo Municipal; Ver tópico

d) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Ver tópico

e) Representante da Secretaria Municipal de Finanças; Ver tópico

f) Representante dos Clubes de Serviço de Ponta Grossa; Ver tópico

g) Representante da Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa; Ver tópico

h) Representante do Sindicato dos Prestadores de Serviços em Casas Hospitalares de Ponta Grossa; Ver tópico

i) Representante do Setor de Saúde da Universidade Estadual de Ponta Grossa; Ver tópico

j) Representante da União das Associações de Moradores de Ponta Grossa; Ver tópico

k) Representante da Associação Médica de Ponta Grossa; Ver tópico

l) Representante da Associação Brasileira de Odontologia - subseção de Ponta Grossa. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho de Curadores serão, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 2º - Os representantes das entidades referidas nas letras f) á l) deste artigo serão escolhidos em lista tríplice, pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho de Curadores não receberão remuneração á qualquer título, sendo o desempenho do mandato, considerado serviço de relevante valor social. Ver tópico

Art. 7º - Compete ao Conselho de Curadores da Fundação Municipal Pronto Socorro: Ver tópico

I - elaborar o estatuto da Fundação, estabelecendo as diretrizes gerais da administração, planejamento e organização da entidade, de acordo com os objetivos e normas desta Lei; Ver tópico

II - apreciar a proposta orçamentária e programas anuais e plurianuais e suas eventuais alterações; Ver tópico

III - elaborar o seu Regimento Interno; Ver tópico

IV - elaborar o plano de cargos e salários do pessoal da Fundação; Ver tópico

V - autorizar a realização de concurso público para administração do pessoal técnico e administrativo da Fundação; Ver tópico

VI - analisar propostas e planos de aplicação financeira e de alienação e aquisição de bens imóveis; Ver tópico

VII - acompanhar a gestão da entidade, mediante exame sistemático de relatórios, balancetes, balanços, documentos e informações; Ver tópico

VIII - opinar sobre planos de aplicação de recursos em programas específicos; Ver tópico

IX - analisar as propostas e/ou sugestões do Conselho Municipal de Saúde - COMSAÚDE, atinentes às ações do Plano Socorro Municipal; Ver tópico

X - desempenhar outras atribuições á serem definidas em estatuto. Ver tópico

Parágrafo único - O Estatuto da Fundação será aprovado e reformado mediante decreto do Prefeito Municipal, sob proposta do Conselho de Curadores. Ver tópico

Art. 8º - Em decorrência de sua autonomia administrativa e financeira, a Fundação é competente para firmar acordos e convênios com os poderes públicos e instituições públicas ou privadas de nível estadual, federal e internacional. Ver tópico

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado á abrir ao Orçamento Geral do Município, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), assim discriminado: Ver tópico

- Subvenções Sociais - Constituição da Fundação Municipal Pronto Socorro.

3.1.3.0 - Subvenções Sociais - Cr$ 5.000.000,00.

Art. 10 - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. anterior, será cancelada, em igual importância, a seguinte dotação vigente, de conformidade com o disposto no art. 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964: Ver tópico

- Obras de Circulação e Pavimentação de Vias Urbanas.

4.1.1.0 - Obras e Instalações - Cr$ 5.000.000,00.

Art. 11 - A partir do exercício de 1992, os recursos municipais destinados á Fundação integrarão o orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 12 - A Fundação encaminhará, mensalmente ao Fundo Municipal de Saúde, prestação de contas dos recursos recebidos no mês anterior, e anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, relatório detalhado de suas atividades, acompanhado do balanço do respectivo exercício. Ver tópico

Art. 13 - A Fundação prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por exercício encerrado, na forma da Legislação em vigor. Ver tópico

Art. 14 - Para a constituição do Patrimônio inicial da Fundação, fica o Poder Executivo autorizado á doar o bem imóvel de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 1605, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, desta Comarca, e os bens móveis expropriados nos termos do art. , item III do Decreto nº 117/91, de 24/05/91. Ver tópico

Art. 15 - Fica a Fundação Municipal Pronto Socorro, considerada de utilidade pública e isenta de tributos municipais á partir da data de sua criação. Ver tópico

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 19 de dezembro de 1991.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-da-ponta-grossa.jusbrasil.com.br/legislacao/419865/lei-4659-91