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13 de agosto de 2022

Lei 8729/06 | Lei nº 8729 de 21 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROAMOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ver tópico (11 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2006, a partir do Projeto de Lei n. 182/2006, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de dependência dos terminais de transporte coletivo urbano à Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social para a finalidade de exploração econômica de lanchonetes, serviços de som e publicidade, bancas de jornais e revistas, caixas eletrônicos bancários e assemelhados. Ver tópico

Art. 2º - A concessão far-se-á mediante contrato administrativo, a título gratuito, por tempo indeterminado e com exclusividade. Ver tópico

Art. 3º - A Fundação PROAMOR poderá transferir a concessão, no todo ou em parte, sempre a título oneroso e por tempo determinado, através de licitação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Caberá ao concedente definir as condições de habilitação e os critérios de julgamento do certame. Ver tópico

§ 2º - As subconcessionárias sucedem a Fundação PROAMOR nos direitos e obrigações decorrentes das cláusulas contratuais e normas regulamentares da concessão. Ver tópico

§ 3º - Os recursos oriundos da concessão descrita no caput deste artigo serão destinados ao Fundão Municipal de Assistência Social - FMAS. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 4.822, de 1º/12/1.992. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 21 de dezembro de 2006. Ver tópico

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

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