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25 de abril de 2019

Lei 8399/05 | Lei nº 8399 de 28 de dezembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL PREFEITO CYRO MARTINS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA. Ver tópico (83 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Extraordinária realizada no dia 21/12/2005 e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Indústria e Comércio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda, o imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município de Ponta Grossa, situado no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins, identificada como 5/AR, conforme descrição na matrícula nº 34.991, do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca. Ver tópico

Art. 2º - Constituem encargos da donatária: Ver tópico (2 documentos)

I - utilizar o imóvel doado para instalação de usina de beneficiamento de leite, com área construída mínima de 1.498m² (quatrocentos metros quadrados); Ver tópico

II - garantir no empreendimento o mínimo de 108 (cento e oito) empregos diretos e indiretos; Ver tópico

III - assegurar o acesso do trabalhador adolescente à escola. Ver tópico

Art. 3º - O imóvel doado reverterá, automaticamente, ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, não for iniciada a construção a que se destina ou se a obra não for concluída dentro de 02 (dois) anos, a contar da mesma data, ou ainda se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação ou descumprido qualquer outro encargo. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 28 de dezembro de 2005.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

JOSUÉ CORRÊA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

LILIANA RIBAS TAVARNARO

Secretária Municipal de Indústria Comércio e Turismo

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