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30 de novembro de 2021

Lei 7854/04 | Lei nº 7854 de 04 de outubro de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS E , DA LEI Nº 7.570, DE 11/05/2004. Ver tópico (1243 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos e , da Lei nº 7.570, de 11 de maio de 2.004, que altera, consolida e atualiza as normas que regulamentam o Transporte Escolar em Ponta Grossa, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"Art. 5º - O Termo de Permissão é fornecido em caráter precário, pessoal e intransferível.

Parágrafo único - O número de veículos admitidos a operar no serviço será fixado mediante ato do Poder Executivo Municipal, observado sempre, no aumento da frota ou na substituição de veículo, o integral cumprimento das normas que regem o transporte de escolares no que respeite, particularmente, a sua capacidade, segurança e especialidade. Ver tópico

...

Art. 8º - A vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte de escolares é fixada em 10 (dez) anos". Ver tópico (11 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 04 de outubro de 2004.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito Municipal

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