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28 de julho de 2021

Lei 7467/04 | Lei nº 7467 de 13 de fevereiro de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS MÍNIMAS PELO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AS CASAS DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do Art. 58, § 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os imóveis ocupados por sedes de Associações de Moradores e as Casas da Terceira Idade, regularmente constituídas e em funcionamento, ficam isentos de pagamento das tarifas mínimas pelo consumo de água e de energia elétrica, desde que os respectivos consumos fiquem limitados a estes valores. Ver tópico

§ 1º - A isenção prevista nesta Lei deixará de incidir quando o consumo mensal superar ao correspondente às tarifas mínimas, hipótese em que será cobrada por inteiro, de acordo com o respectivo importe. Ver tópico

§ 2º - Para a fruição do benefício previsto neste artigo, a Associação de Moradores e as Casas da Terceira Idade, interessadas deverão demonstrar que ocupam imóveis próprios, alugados ou cedidos gratuitamente e que, nos mesmos, desenvolvem atividades próprias no interesse de seus associados. Ver tópico

§ 3º - A solicitação ou fruição de isenção das tarifas sem que estejam presentes as condições indicadas neste artigo importará na cobrança em dobro dos valores originariamente devidos, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal de quem estiver dado causa à infração. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 13 de fevereiro de 2004.

DELMAR PIMENTEL

Presidente Of. nº 103/2004-GP, em 21 de janeiro de 2004. Senhor Presidente:

Com o presente comunico a Vossa Excelência que a Lei Municipal nº 7.467, apensa ao Ofício nº 2.205/2003 - DPL, recebeu VETO deste Poder Executivo, nos termos do § 1º, do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

A lei em exame merece o veto uma vez que, com o devido respeito, essa C. Câmara Municipal não possui competência para legislar sobre o tema, uma vez que o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal estabelece que é de competência privativa da União legislar a respeito do tema.

Estabelece o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;" Como se percebe, não cabe ao Município legislar a respeito do tema, motivo pelo qual se veta a presente Lei. Ver tópico

Aliás, sobre o tema em questão, os Tribunais Pátrios vêm considerando como inconstitucionais leis que abordam tal tema e que não tenham partido da União, in verbis:

80062505 - Apelação Cível - Mandado de Segurança - 1) Lei de caráter material. Inocorrência. Ato normativo específico. Prescindibilidade de ato administrativo individualizador. 2) ente municipal. Incompetência legislativa. Energia elétrica. Lei Municipal nº 4.428/98. Inconstitucionalidade. Art. 22, IV, da Carta Magna. 3) inconstitucionalidade. Órgão fracionário. Arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil. Remessa. Tribunal pleno. Recurso provido. 1. Há interesse processual em que a normal legal não produza seus regulares efeitos, quando o ato atacado não se tratar de Lei de caráter material, caracterizada pela generalidade, impessoalidade e abstração, mas sim de ato normativo destinado, especificamente, a concessionária de energia elétrica do município, prescindindo de ato administrativo individualizador para surtir seus efeitos concretos. 2. O ente municipal não tem competência legislativa original e exclusiva, vez que energia elétrica não é interesse de assunto local, nem competência legislativa suplementar, de forma que a Lei Municipal nº 4.428/98 é inconstitucional, por fora do disposto no art. 22, IV, da Constituição Federal. 3. Em observância ao disposto nos arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil, e uma vez remanescendo o acolhimento da alegação de inconstitucionalidade de Lei, impõe-se a submissão prévia da questão ao tribunal pleno respectivo, em cisão de competência, para que, solucionada dita prejudicial, seja retomado o julgamento pelo órgão fracionário com vinculação à deliberação do máximo colégio. Recurso provido. (TJES - AC 014009002636 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Rômulo Taddei - J. 08.04.2003) JCF.22.IV JCF.22 JCPC.480 JCPC.481 Contudo, vale salientar que, conforme missiva da Sanepar em anexo, a mesma esclarece que já vem praticando tarifas diferenciadas para as instituições consideradas como de utilidade pública.

Assim, em face dos motivos apresentados, solicito a manutenção do presente veto.

Reitero a Vossa Excelência e demais dignos pares, os meus protestos de consideração e apreço.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito Municipal

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