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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 4997/94 | Lei nº 4997 de 14 de Março de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA POLÍCIA CIVIL DE PONTA GROSSA, COM SEDE NESTA CIDADE. Ver tópico (43 documentos)

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários e Amigos da Polícia Civil de Ponta Grossa. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (39 documentos)

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 14 de março de 1994.

PAULO CUNHA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

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