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18 de novembro de 2017

Decreto 434/01 | Decreto nº 434 de 03 de julho de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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REGULAMENTA AS FUNÇÕES DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR ESCOLAR, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 3º, do artigo 11, da Lei nº 6.262/99 - Regimento do Quadro Próprio do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino e tendo em vista o contido no protocolado nº 59.118/00, de 15/12/00, DECRETA

Art. 1º - Os professores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal poderão exercer funções pedagógicas nas áreas de Supervisão Escolar e Orientação Educacional nos seguintes casos: Ver tópico

I - Supervisão Escolar: os graduados em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar, e na falta destes, as habilitações de Administração Escolar, Orientação Educacional, Séries Iniciais ou Pré- Escola; Ver tópico

II - Orientação Educacional: os graduados em Pedagogia com Habilitação em Orientação Educacional. Ver tópico

Art. 2º - Os profissionais a que se refere o artigo anterior estarão aptos a escolha de vagas nas seguintes situações: Ver tópico

I - ser integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, exercendo a regência de classe na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Ensino, por no mínimo de 05 (cinco) anos; Ver tópico

II - não ter recebido qualquer penalidade registrada em ficha funcional nos últimos 05 (cinco) anos; Ver tópico

III - apresentar desempenho satisfatório na regência de classe, observados os seguintes fatores: eficiência e desempenho profissional, a serem regulamentados em ato específico, pela Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 3º - O processo de escolha de vagas para as funções pedagógicas ocorre em sessão pública ao final de cada ano letivo da seguinte forma: Ver tópico

I - os Professores que atuam nas funções de Supervisão Escolar e Orientação Educacional interessados em participar do processo de remoção para a escolha de vagas nas escolas em que pretendem trabalhar, obedecendo como critério de classificação: maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, e em caso de empate terá a preferência o candidato mais idoso, independente de curso de aperfeiçoamento. Ver tópico

II - após a remoção, as vagas remanescentes serão ofertadas para os professores que pretenderem exercer a função de pedagogo, utilizando como critério de classificação para a escolha: professor de maior tempo de serviço na escola onde houver vaga, desde que obedeça as exigências dos arts. . e . deste regulamento, e na ausência destes aos demais professores que manifestarem interesse através de ofício ao Secretário Municipal de Educação. Ver tópico

III - as vagas de S.E e O.E surgidas no decorrer do ano letivo serão supridas obedecendo aos seguintes critérios: em primeiro lugar a vaga será oferecida à equipe de docentes da escola onde esta surgir; em segundo lugar para o grupo de S.E e O.E e depois para o grupo de docentes da Rede Municipal de Ensino, sempre obedecendo o disposto nos arts. 1º e 2º deste regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - o professor que estiver impedido de participar da remoção poderá ser representado por procurador devidamente habilitado. Ver tópico

Art. 4º - Os professores que escolherem vagas para o exercício das funções de Orientação Educacional e/ou Supervisão Escolar, perdem a lotação em sua escola de origem. Ver tópico

Art. 5º - Os professores que exercem funções pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação, ao retornarem às escolas por qualquer motivo deverão participar do processo de escolha de vagas conforme o disposto na Lei 6262/99. Ver tópico

Parágrafo Único - Aos professores pedagogos aplica-se o disposto neste regulamento. Ver tópico

Art. 6º - As vagas para as funções pedagógicas nas áreas de Orientação Educacional e Supervisão Escolar serão distribuídas da seguinte forma: Ver tópico

I - Escolas com até 200 alunos: 40 horas semanais para a função de pedagogo, o qual exercerá as funções nas duas áreas concomitantemente; Ver tópico

II - Escolas com número de alunos entre 201 e 500: 40 horas semanais para Supervisor Escolar e 40 horas semanais para Orientador Educacional. Ver tópico

III - Escolas com número de alunos entre 501 e 800: 60 horas semanais para Supervisão Escolar e 60 horas semanais para Orientação Educacional; sendo que em caso da escola oferecer ensino de 5ª a 8ª séries um dos profissionais deve atender exclusivamente este segmento. Ver tópico

IV - Escolas com número de alunos superior a 800 alunos: 80 horas semanais para Supervisor Escolar e 80 horas semanais para Orientador Educacional. Ver tópico

Art. 7º - Os professores que exercem as funções pedagógica nas áreas de Supervisão Escolar e Orientação Educacional, poderão cumprir a jornada semanal de que trata o artigo anterior nas seguintes situações: Ver tópico

I - 20 horas para professores com 01 padrão de concurso; Ver tópico

II - 40 horas para professores com 02 padrões de concurso; Ver tópico

Art. 8º - Os Professores que atuam nas funções de Supervisor Escolar, Orientação Educacional ou ambas, poderão ser remanejados, a qualquer momento, por ordem da S.M.E., nas seguintes situações: Ver tópico

I - excesso de pessoal na escola, de acordo com o que especifica o Art. 6º deste Regulamento; Ver tópico

II - deixar de existir a vaga devido a redução do número de alunos e/ou salas de aula; Ver tópico

III - em caso de necessidade temporária para suprir vaga em sala de aula, que surgir no decorrer do ano letivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos de remoção de que tratam os itens I e II deste artigo, será removido o Professor de menor tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino. Ver tópico

Art. 9º - Os professores que exercem funções pedagógicas nas áreas de Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional, poderão a qualquer momento retornar à sala de aula, por ordem da S.M.E., nos seguintes casos: Ver tópico

I - desempenho insatisfatório na função, conforme avaliação das Seções de Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional, com autorização do Sr. Secretário Municipal de Educação; Ver tópico

II - deixar de existir a vaga; Ver tópico

III - quando a escola não estiver satisfeita com o trabalho do profissional, obedecendo a normatização a que se refere o item III do Art. 2º. Ver tópico

Art. 10 - Os profissionais que atuam na função de Supervisão Escolar e/ou Orientação Educacional tem direito a licença sem prejuízo de sua lotação e função no caso de licença gestação ou de ordem médica. Ver tópico

Art. 11 - Em casos de licença sem vencimento, a substituição do profissional dar-se-á somente após 89 dias consecutivos de seu afastamento. Ver tópico

Art. 12 - Os Professores cedidos à outras instituições bem como aqueles em licença para mestrado ou doutorado perdem sua lotação de origem após 89 dias. Ver tópico

Art. 13 - São funções específicas do Supervisor Escolar: Ver tópico

I - planejamento escolar; Ver tópico

II - acompanhamento aos processos de avaliação e avaliação diagnóstica; Ver tópico

III - acompanhamento dos projetos de recuperação paralela, contra-turno e conselho de classe; Ver tópico

IV - coordenar ações e realização dos dias de estudo; Ver tópico

V - acompanhamento de todo trabalho pedagógico desenvolvido na escola; Ver tópico

VI - realização de projetos e/ou atividades que contribuam para a formação contínua dos professores; Ver tópico

VII - outras, determinadas pela Seção de Supervisão Escolar e em conformidade com a Proposta Pedagógica da escola. Ver tópico

Art. 14 - São funções específicas do Orientador Educacional: Ver tópico

I - elaborar diagnóstico escolar, objetivando prever ações de acordo com a realidade existente; Ver tópico

II - acompanhamento dos processos de avaliação, recuperação e conselho de classe; Ver tópico

III - estimular a efetiva participação da comunidade na instituição escolar Ver tópico

IV - promover reuniões de pais e sessões coletivas; Ver tópico

V - orientação sexual; Ver tópico

VI - Incentivar a criação de clubes de mães, meninas, meninos, escola de pais, grupos de formação de pais, grêmios estudantis; Ver tópico

VII - coordenar ações e realização dos dias de estudo; Ver tópico

VIII - informação profissional; Ver tópico

IX - encaminhamento de alunos à especialistas, desde que tenha estrutura necessária para atender a realidade escolar. Ver tópico

X - outras, determinadas pela Seção de Orientação Educacional e em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola. Ver tópico

Art. 15 - As funções elencadas nos Artigos 13 e 14, apesar de suas especificidades, serão planejadas e desenvolvidas de forma contínua e compartilhada, envolvendo Administração , Supervisão e Orientação com base no Projeto Pedagógico e na proposta filosófica da Secretaria Municipal de Educação de Ponta Grossa. Ver tópico

Art. 16 - Os profissionais que exercem função de Orientação Educacional e Supervisão Escolar devem ter curso de aperfeiçoamento, a nível de especialização, concluído até 2007, sob pena de perder a função. Ver tópico

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 03 de julho de 2001.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito Municipal

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