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29 de novembro de 2021

Decreto 300/95 | Decreto nº 300 de 19 de julho de 1995

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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PERMITE O USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA À SOCIEDADE ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS DE AMPARO AOS NECESSITADOS. Ver tópico (2 documentos)

O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 20, § 3º da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.758, de 06/07/92 e o vencido no protocolado nº 3.582, de 26/01/95, decreta:

Art. 1º - Fica permitido o uso do veículo Volkswagem, modelo Kombi - 8 lugares, a gasolina, 1600 cilindros, 05 marchas, 56 HP, chassi - 9BWZZZ231SP020696, Placa AFJ-9514, de propriedade do Município, pela Sociedade Espírita Francisco de Assis de Amparo aos Necessitados. Ver tópico

Art. 2º - Destina-se o veículo à utilização pelo departamento da permissionária, "Lar das Vovozinhas Balbina Branco". Ver tópico

Art. 3º - A permissão de uso ora outorgada tem caráter precário, gratuito e intransferível, com duração indeterminada, a contar da data da vigência deste ato. Ver tópico

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos, em 19 de julho de 1995.

PAULO CUNHA NASCIMENTO

Prefeito Municipal

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