Carregando...
Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2022

Lei 10015/09 | Lei nº 10015 de 02 de setembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal da Ponta Grossa (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 4.931, DE 18/10/1993, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL - PRO-RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (157 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2009, a partir do Projeto de Lei nº 155/2009, de autoria do Poder Executivo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.931, de 18 de outubro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

"Art. 1º ...

Parágrafo Único - O PRO-RURAL, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SMAPMA, com a integração das associações e cooperativas rurais". (NR) Ver tópico

"Art. 2º Para implementação dos objetivos do PRO-RURAL, compete a SMAPMA:

I - cadastrar os produtores rurais e as respectivas unidades de produção sediadas no Município; Ver tópico

II - avaliar as tendências de produção agrícola e pecuária, mantendo em conjunto com órgãos e entidades federais e estaduais, serviço de orientação e pesquisa voltado para este setor; Ver tópico

III - realizar a conservação das estradas rurais, necessárias do escoamento da produção; Ver tópico

IV - garantir condições para que as unidades de produção possam tornar-se plenamente produtivas, contribuindo para o crescimento econômico do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, considera-se unidade de produção, o imóvel rural em que se realize atividade agrícola ou pecuária, de acordo com a tendência predominante na região, incluindo pequenos, médios e grandes produtores.""Art. 3º No caso do inciso III do art. 2º, a atuação da SMAPMA visará, sobretudo o incremento da produção agrícola e pecuária, através da otimização de seu escoamento." (NR) Ver tópico

"Art. 4º ...

...

§ 1º Para os fins deste artigo, a avaliação das atividades voltadas ao desenvolvimento agropecuário, será efetuada por um Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, a ser constituído por 01 (um) representante, e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: (NR) Ver tópico

I - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; Ver tópico

II - Câmara Municipal de Ponta Grossa; Ver tópico

III - Departamento de Agronomia da Universidade Estadual de Ponta Grossa; Ver tópico

IV - Departamento de Agronomia do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais - CESCAGE; Ver tópico

V - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR; Ver tópico

VI - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Ponta Grossa; Ver tópico

VII - Sindicato Rural de Ponta Grossa; Ver tópico

VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ponta Grossa; Ver tópico

IX - Sociedade Rural dos Campos Gerais; Ver tópico

X - Cooperativa Agrícola Pontagrossense - COOPERPONTA; Ver tópico

XI - Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa - COOPAGRICOLA; Ver tópico

§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, regendo-se por regimento interno aprovado pelo Prefeito Municipal.""Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, organizará e manterá uma Patrulha Agrícola, voltada ao atendimento dos serviços necessários as realizações das atividades, destinadas ao desenvolvimento agropecuário definidas pelo Conselho Municipal, previsto no § 1º do art. 4º.""Art. 6º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSP, prestará o apoio necessário a SMAPMA para o atendimento das atividades e assistência a agricultura e pecuária que lhe são peculiares." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5.007, de 08/04/1994. Ver tópico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 02 de setembro de 2009.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)